Termos e Condições
Última atualização: Outubro de 2026
Seja bem-vindo(a) à Esdras, uma plataforma digital de Cursos Livres e conteúdos educacionais.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deverá prosseguir com o cadastro ou com a utilização de nossos serviços.
1. Restrição de Idade e Capacidade Civil (18+)
1.1. O acesso e o cadastro na plataforma Esdras são estritamente restritos a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos e em pleno exercício de sua capacidade civil.
1.2. Não é permitido o cadastro de menores de idade, mesmo que emancipados ou assistidos.
1.3. Ao criar uma conta, o usuário declara sob as penas da lei ter no mínimo 18 anos de idade. A prestação de declarações falsas quanto à idade constitui dolo e violação destes Termos, sujeitando a conta ao cancelamento imediato, sem prejuízo da aplicação do Art. 180 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
2. Natureza Jurídica dos Cursos
2.1. Os cursos disponibilizados na plataforma são classificados como Cursos Livres de Formação Inicial, Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional, devidamente amparados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 - LDB) e pelo Decreto Presidencial nº 5.154/2004.
2.2. Os Cursos Livres não se confundem com cursos de graduação, pós-graduação ou ensino técnico regulamentados pelo Ministério da Educação (MEC), não necessitando de autorização prévia de órgãos governamentais para sua oferta.
3. Emissão e Validação de Certificados
3.1. A gestão pedagógica, avaliação e validação dos certificados de conclusão dos cursos são realizadas pela empresa parceira INFOC Treinamentos e Consultoria.
3.2. A emissão do certificado digital fica condicionada à conclusão do progresso pedagógico e à aprovação nas atividades avaliativas da plataforma.
3.3. Os certificados serão emitidos estritamente com os dados civis cadastrados e validados pela administração da plataforma.
4. Cadastro, Perfil e Centralização Administrativa
4.1. Para garantir a segurança do sistema, a padronização institucional e a integridade dos nossos servidores, a alteração de dados do perfil, nome e foto é gerenciada de forma centralizada pela administração da plataforma.
4.2. O membro não possui funcionalidade para alteração direta de imagem ou dados estruturais do perfil no ambiente do usuário. Qualquer necessidade de atualização cadastral legítima deverá ser solicitada através dos canais oficiais de suporte ao cliente.
4.3. O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso, devendo notificar a administração imediatamente em caso de uso não autorizado.
5. Planos, Assinaturas e Degustação (Plano Prata)
5.1. Plano Prata: A Esdras oferece modalidade de assinatura recorrente mensal que garante acesso ao acervo de literatura exclusiva EsdrasPress e cursos selecionados.
5.2. Degustação Grátis (7 Dias): O usuário poderá usufruir de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos. Caso não realize o cancelamento antes do término do 7º dia, a cobrança do valor mensal vigente (R$ 9,99/mês) será processada automaticamente no meio de pagamento cadastrado.
5.3. Cancelamento da Assinatura: O cancelamento da cobrança recorrente pode ser solicitado a qualquer momento sem multa ou fidelidade, interrompendo as renovações futuras.
6. Direito de Arrependimento e Reembolso (CDC)
6.1. Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o comprador tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de contratação de qualquer curso individual ou plano, para exercer o direito de arrependimento.
6.2. A solicitação de reembolso integral deverá ser efetuada pelos canais de atendimento oficiais dentro do prazo legal.
7. Propriedade Intelectual e Uso do Material
7.1. Todo o material didático, e-books, apostilas e conteúdos em PDF disponibilizados pela EsdrasPress são protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
7.2. É expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, comercializar, ceder ou compartilhar materiais e acessos da plataforma com terceiros sem autorização prévia e por escrito da EsdrasPress.
8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
8.1. A coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais obedecem rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
8.2. Para detalhes sobre o tratamento de seus dados pessoais e como exercer seus direitos de titular, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Aquisição e Cumprimento da Carga Horária
9.1. Compra Individual: Cada curso livre é adquirido de forma individual (ou acessado via Plano Prata, quando elegível), garantindo ao membro o direito de acesso ao material didático correspondente disponibilizado em formato digital pela EsdrasPress. Ao comprar um curso, a Esdras (esdraslearning.com.br) concede a você uma licença temporária e revogável (a nosso critério) para uso do ambiente acadêmico.
9.2. Respeito à Carga Horária: Para garantir a efetividade do processo de aprendizagem e a relevância da qualificação profissional, o membro deve cumprir a carga horária mínima indicada no programa pedagógico do curso através da leitura do material e realização das atividades propostas.
9.3. Requisito para Certificação: A emissão do certificado digital validado pela INFOC Treinamentos e Consultoria ocorrerá exclusivamente após a conclusão integral do curso, do cumprimento da carga horária estimada e da aprovação nas avaliações de fixação presentes na plataforma.
10. Política de Reembolso e Cancelamento (CDC)
Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), estabelecemos as seguintes regras para a concessão de reembolso:
10.1. Hipóteses em que o Reembolso SERÁ Permitido
O reembolso integral dos valores pagos será concedido desde que atendidas as seguintes condições:
Prazo Legal: A solicitação de cancelamento e reembolso for realizada dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra ou da assinatura do plano.
Canais Oficiais: O pedido for encaminhado através dos canais oficiais de suporte ao cliente ou e-mail institucional antes do término do prazo de 7 dias.
10.2. Hipóteses em que o Reembolso NÃO SERÁ Permitido
O reembolso será indeferido nas seguintes situações:
Excedimento do Prazo: Solicitações efetuadas após o transcurso do prazo de 7 (sete) dias corridos da data da compra ou da contratação inicial do plano.
Emissão do Certificado: Casos em que o membro tenha concluído o curso e efetuado a emissão do certificado de conclusão antes do término do prazo de 7 dias, caracterizando o consumo integral do serviço contratado e a fruição do benefício principal do curso livre.
Renovações do Plano Prata fora do Prazo: Cobranças recorrentes de mensalidade onde o usuário não solicitou o cancelamento antes da data de renovação do ciclo.
11. Foro e Legislação Aplicável
11.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.